Déclaration

DÉCLARATION DES DROITS DE L´HOMME ET DU CITOYEN

<< PREÂMBULO >>

Os representantes do povo francês, constituídos em assembléia nacional, considerando que a ignorância, o esquecimento ou o desprezo dos direitos do homem são as únicas causas da infelicidade do povo e da corrupção dos governos, resolveram expor, em uma declaração solene, os direitos naturais, inalienáveis e sagrados do homem; a fim de que esta declaração, constantemente presente em todos os membros do corpo social, lhes lembre incessantemente seus direitos e deveres; a fim que os atos do poder legislativo e do poder executivo, podendo ser a todo momento comparados com o objetivo de qualquer instituição política, sejam mais respeitados; a fim de que as reclamações dos cidadãos, fundadas doravante sobre princípios simples e incontestáveis, resultem sempre na manutenção da constituição e na felicidade de todos.

Em conseqüência, a assembléia nacional reconhece e declara, em presença e sob os auspícios do Ser Supremo, os seguintes direitos do homem e do cidadão.

artigo 1
Os homens nascem e permanecem iguais em direito; as distinções sociais só podem ser fundadas sobre a utilidade comum.

artigo 2
O objetivo de qualquer associação política é a conservação dos direitos naturais e imprescritíveis do homem; esses direitos são a liberdade, a propriedade, a segurança e a resistência à opressão.

artigo 3
O princípio de toda soberania reside essencialmente na nação; nenhum corpo, nenhum indivíduo pode exercer autoridade que dela não emane expressamente.

artigo 4
A liberdade consiste em poder fazer tudo que não prejudicar a outrem. Assim, o exercício dos direitos naturais de cada homem só conhece os limites que asseguram aos outros membros da sociedade o gozo desses mesmos direitos; esses limites só podem ser fixados pela lei.

artigo 5
A lei só tem o direito de proibir as ações prejudiciais à sociedade. Tudo que não for proibido pela lei não pode ser impedido e ninguém pode ser obrigado a fazer o que ela não ordena.

artigo 6
A lei é a expressão da vontade geral; todos os cidadãos têm o direito de colaborar pessoalmente, ou por seus representantes, à sua formação; ela deve ser a mesma para todos, seja na proteção seja na punição. Todos os cidadãos sendo iguais diante dela, todos são também admissíveis a quaiquer dignidades, funções ou empregos públicos, de acordo com suas capacidades e sem outras distinções que aquelas de suas virtudes e de seus talentos.

artigo 7
Nenhum homem pode ser acusado, preso ou detido senão nos casos previstos pela lei e de acordo com as formas que ela prescreve. Aqueles que solicitam, expedem, executam ou mandam executar ordens arbitrárias devem ser punidos; mas qualquer cidadão convocado ou preso em virtude da lei deve obedecer imediatamente; ele se torna culpado pela resistência.

artigo 8
A lei somente deve estabelecer penas estrita e obviamente necessárias e ninguém pode ser punido senão em virtude de uma lei estabelecida e promulgada anteriormente ao delito e legalmente aplicada.

artigo 9
Todo homem é presumidamente inocente até ter sido demonstrada sua culpabilidade; se é indispensável prendê-lo, qualquer rigor que não seja necessário para atingir este fim deve ser severamente reprimido pela lei.

artigo 10
Ninguém deve ser inquietado pela expressão de suas opiniões, inclusive religiosas, conquanto a manifestação das mesmas não perturbe a ordem pública estabelecida por lei.

artigo 11
A livre manifestação do pensamento e das opiniões é um dos direitos mais preciosos do homem: todo cidadão pode portanto falar, escrever e imprimir livremente, à exceção do abuso dessa liberdade pelo qual deverá responder nos casos determinados pela lei.

artigo 12
A garantia dos direitos do homem e do cidadão necessita uma força pública: esta força fica portanto instituída para a vantagem de todos e não para a utilidade particular daqueles a quem é confiada.

artigo 13
Para a manutenção da força pública e para as despesas da administração, uma contribuição comum é indispensável: ela deve ser repartida entre todos os cidadãos, em função de suas possibilidades.

artigo 14
Os cidadãos têm o direito de constatar por eles mesmos, ou por seus representantes, a necessidade da contriubuição pública, de consenti-la livremente, de acompanhar o seu emprego, de determinar sua quantidade, sua base, sua arrecadação e sua duraço.

artigo 15
A sociedade tem o direito de pedir contas a qualquer agente público de sua administração.

artigo 16
Qualquer sociedade, na qual a garantia dos direitos não é assegurada nem a separação dos poderes é determinada, não tem constituição.

artigo 17
As propriedades são um direito inviolável e sagrado, ninguém pode ser privado das mesmas, a não ser por necessidade pública, legalmente constatada e evidentemente exigida sob a condição de uma justa e prévia indenização.